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Decreto nº 9.324, de 02 de abril de 2018
Publicado em
02/04/2018 00h00
Atualizado em
13/09/2021 21h39
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.