Manual Técnico dos Benefícios Financeiros e Creditícios (MTBFC)
O Manual Técnico dos Benefícios Financeiros e Creditícios é um instrumento de base conceitual e metodológica para publicação do demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios previsto no § 6º do art. 165, da Constituição Federal e que compõe a prestação de contas do Presidente da República.
Na Portaria ME nº 2.877, de 01/04/2022, o Ministro de Estado da Economia resolveu que a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento deverá publicar o Manual Técnico dos Benefícios Financeiros e Creditícios.
Manual Técnico dos Benefícios Financeiros e Creditícios (MTBFC) - versão Agosto/2022
Manual Técnico dos Benefícios Financeiros e Creditícios (MTBFC) - versão Maio/2022