Planejamento e Orçamento

A Carreira de Orçamento foi criada pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, tendo sido posteriormente regida também pelo Decreto nº 95.077, de 22 de outubro de 1987, e pela IN no 202/SEDAP, de 4 de novembro de 1987. Pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a carreira de Planejamento e Orçamento passou a integrar as Carreiras e Cargos do Grupo de Gestão Governamental.

A premissa básica para a criação da carreira de Planejamento e Orçamento foi no sentido de que estaria sendo estruturada a vida profissional dos agentes do Sistema de Orçamento no âmbito do Poder Executivo, aos quais são confiados a programação, a elaboração e o acompanhamento dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais, assim como a formulação, o acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e a realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.

De acordo com informações do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE há hoje 715 cargos de APO. As atribuições da Carreira de APO podem ser divididas em 2 grupos de atividades:

Elaborar o Orçamento: subsidiar a elaboração das diretrizes orçamentárias e da política fiscal, projetar o cenário fiscal, projetar parâmetros macro econômicos, analisar o comportamento das despesas, projetar receitas, projetar despesas obrigatórias, estabelecer valores para as despesas discricionárias (não obrigatórias), detalhar a programação orçamentária, consolidar o orçamento.

Apoiar a Formulação de Políticas Públicas: analisar cenários, diagnosticar problemas, mapear partes interessadas, realizar estudos técnicos, identificar prioridades, modelar planos, propor alternativas estratégicas, propor linhas de ação e propor regramento jurídico.

Alocação

2018

• Tabela APO - Distribuição por órgão (.xls - 28kb)
• Tabela TPO - Distribuição por órgão (.xls - 28kb)

2017

• Tabela APO - Distribuição por órgão  (.xls - 28kb)
• Tabela TPO - Distribuição por órgão  (.xls - 28kb)

Histórico de concursos

Normatização para Analistas de Planejamento e Orçamento lotados na Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos – SEPLAN/MP

MOBILIDADE
Regulamentação:

• Portaria SEPLAN nº 01, de 25/01/2017
• Portaria SEPLAN nº 03, de 13/02/2017
• Portaria SEPLAN nº 03, de 13/02/2017 (RETIFICAÇÃO)
• Portaria SEPLAN nº 13, de 25/07/2017
• Portaria SEPLAN nº 208, revogação Art. 5º
   

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU
Processo Seletivo para afastamento no 1º e 2º Semestres de 2018

• Resultado  

Regulamentação: ​

• Portaria SEPLAN nº 768, de 23/01/2018 

Formulários:

• Requerimento para participar de programa de pós-graduação
• Termo de Compromisso

 
PROCESSOS SELETIVOS ANTERIORES​

2º Semestre de 2017:

• Portaria SEPLAN nº 10, de 08/05/2017​
• ​​Pontuação CGP/SEPLAN - Resultado Preliminar
• Anexo - Projeto de Pesquisa
• Recursos e resultado final​

 
1º Semestre de 2017:

• Portaria SEPLAN nº 02, de 25/01/2017
• Pontuação CGP/SEPLAN - Resultado Preliminar