Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa

Objetivo: A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para as ações do Ministério da Economia em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa (Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tal regulamentação encontra-se em curso, coordenada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e busca estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias, nos termos da legislação vigente. Busca-se, ainda, um modelo regulatório que contemple questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

Data limite para participação: As contribuições poderão ser enviadas de 30/07/2019 a 31/08/2019.

Forma de participação: A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições, percepções e sugestões adicionais por meio do preenchimento de questionário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail apostasdequotafixa@fazenda.gov.br dentro do prazo indicado.

As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio do Ministério da Economia (www.economia.gov.br). Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

Órgão: Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secap da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Documentos relacionados:

• Aviso de consulta pública, publicado no Diário Oficial da União em 29/07/2019
• Formulário para envio de contribuições | Public Consultation Template (formato .doc)