Consulta Pública Seae nº 03/2020 - Proposta de Decreto sobre medidas de isonomia e combate à corrupção

Objetivo: Permitir que o governo, sociedade e setor produtivo possam contribuir na elaboração de Decreto acerca de medidas de desburocratização, simplificação e transparência no âmbito de atos administrativos de liberação e fiscalização de atividade econômica pela Administração pública.

Data limite para participação: Prorrogada para 16 de dezembro de 2020

Forma de participação: envio de e-mail com o assunto intitulado “[CP/SEAE/03] - (nome do remetente)” para o endereço eletrônico institucional da Secretaria [seae@economia.gov.br].

Órgão responsável: Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia

Documentos relacionados:

Aviso (DOU)
Consulta Pública Seae nº 03/2020

Informações adicionais: dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail seae@economia.gov.br