Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa

Descritivo

Consulta pública Secap nº 1/2019: consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa. 

Objetivo

A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para as ações do Ministério da Economia em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa (Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tal regulamentação encontra-se em curso, coordenada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e busca estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias, nos termos da legislação vigente. Busca-se, ainda, um modelo regulatório que contemple questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro. 

Data limite para participação

As contribuições poderão ser enviadas de 30/07/2019 a 31/08/2019. 

Forma de participação

A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições, percepções e sugestões adicionais por meio do preenchimento de questionário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail apostasdequotafixa@fazenda.gov.br dentro do prazo indicado. 

As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio do Ministério da Economia (www.gov.br/economia/pt-br). Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas. 

Órgão

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secap da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. 

Documentos relacionados

• Aviso de consulta pública publicado no Diário Oficial da União em 29/07/2019
• Formulário para envio de contribuições | Public Consultation Template

Informações adicionais

Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap).