Nova portaria de avaliação de interesse público

Data limite para participação: Até 31/05/2019

Descritivo: Apresentação de contribuições da sociedade em relação ao Guia Material e ao Guia Processual de Defesa Comercial e Interesse Público.

Objetivo: Visando atualizar sua legislação e aperfeiçoar suas práticas, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público busca ouvir as demandas do setor privado para aprimorar os marcos legislativos que regulam os processos de defesa comercial, incluindo aqueles atinentes à avaliação de interesse público. Ao colher aportes da opinião pública especializada a respeito dos ajustes necessários ao arcabouço normativo vigente, a subsecretaria procura trabalhar para aumentar a transparência nos seus processos.

Documentos relacionados:

• Guia processual de Defesa Comercial e Interesse Público
• Guia material de Defesa Comercial e Interesse Público
• Portaria nº 8, de 15 de abril de 2019: disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial

Participação: as contribuições deverão ser enviadas para o e-mail consultaip@mdic.gov.br até 31/05/2019.

Órgão: Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais