Consulta Pública sobre revisão da Norma Regulamentadora nº31

Descritivo

Consulta pública submetida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que visa a viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de revisão da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 31. 

Objetivo

A consulta pública tem o objetivo de viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de revisão da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 31, que trata da Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Além disso, a consulta ainda promove transparência e observa os princípios de publicidade e impessoalidade na implementação de ações de modernização das NR e de consolidação e simplificação de normas infralegais trabalhistas. 

Data limite para participação

As contribuições poderão ser enviadas de 23/09/2019 a 23/10/2019. 

Forma de participação

A Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possibilita aos interessados a participação na revisão da NR 31 por meio do envio de contribuições e sugestões diretamente no documento eletrônico disponível no portal Participa.br. As contribuições devem ser realizadas unicamente pelo referido Portal (http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho) dentro do prazo indicado.

As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP) para ser aprovada e posteriormente publicada no Diário Oficial da União. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas. 

As dúvidas em relação à participação na consulta pública poderão ser remetidas ao e-mail normatização.sit@mte.gov.br. 

Órgão

Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia 

Documentos relacionados

• Aviso de consulta pública publicado na edição 184, página 31, Seção 3 do Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2019.
• Ambiente eletrônico para envio de contribuições.
   

Informações adicionais

Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Trabalho da Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pelo e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br.