Consulta Pública Nº 9/2019 - Segurança e saúde do trabalho
Descritivo
Consultas públicas submetidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que visa a viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de consolidação e simplificação das portarias que disciplinam os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho no que se refere a Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual, previstos na Norma Regulamentadora 6 (NR-6); Programa de Alimentação do Trabalhador; exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros; cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno; comunicação prévia de obras e o registro dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; lavratura de autos de infração e notificações de débito de FGTS e Contribuição Social e embargos e interdições.
Objetivo
As consultas públicas têm o objetivo de viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de consolidação e simplificação das portarias que disciplinam os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Data limite para participação
As contribuições poderão ser enviadas de 18/10/2019 a 18/11/2019.
Forma de participação
A Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possibilita aos interessados a participação no processo de consolidação e simplificação das portarias que disciplinam os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. As contribuições devem ser realizadas unicamente pelo Portal (http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho) dentro do prazo indicado.
As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Trabalho. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.
As dúvidas em relação à participação nas consultas públicas poderão ser remetidas ao e-mail cgnormas.strab@mte.gov.br.
Órgão
Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
Documentos relacionados
- Aviso de consulta pública publicado na Edição 203, Seção 3, página 34 do Diário Oficial da União em de 18 de outubro de 2019
- Ambiente eletrônico para envio de contribuições
Informações adicionais
Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pelo e-mail cgnormas.strab@mte.gov.br.