Consulta Pública Nº 9/2019 - Legislação trabalhista

Status: Encerrada | Proposta de consolidação de portarias que regulamentam legislação trabalhista

Publicado em 29/10/2019 12h50 Atualizado em 19/11/2019 18h49

Descritivo

Consultas públicas submetidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que visa a viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de consolidação e simplificação das portarias que dispõem sobre a legislação trabalhista no que se refere a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); contrato de trabalho; jornada de Trabalho, em especial sistema de registro eletrônico de ponto, sistemas alternativos de controle de jornada, trabalho aos domingos e feriados, redução de intervalos intrajornada e prorrogação de jornada em atividades insalubres; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); registro profissional; sistemas e cadastros; discriminação no trabalho; trabalho escravo e mediação de conflitos.

Objetivo

As consultas públicas têm o objetivo de viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de consolidação e simplificação das portarias que dispõem sobre a legislação trabalhista.

Data limite para participação

As contribuições poderão ser enviadas de 18/10/2019 a 18/11/2019.

Forma de participação

A Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possibilita aos interessados a participação no processo de consolidação e simplificação das portarias que dispõem sobre a legislação trabalhista. As contribuições devem ser realizadas unicamente pelo referido Portal (http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho) dentro do prazo indicado.

As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Trabalho. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

As dúvidas em relação à participação nas consultas públicas poderão ser remetidas ao e-mail cgnormas.strab@mte.gov.br.

Órgão

Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

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Informações adicionais

Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pelo e-mail cgnormas.strab@mte.gov.br.