Revisão da Norma Regulamentadora nº18 que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção

Status: encerrada | Consulta pública para revisão da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 18 – NR18 que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Publicado em 01/08/2019 15h00 Atualizado em 16/09/2019 22h09

Descritivo

Consulta pública submetida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que visa a viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de revisão da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº18. A NR 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Objetivo

A consulta pública tem por objetivo viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de revisão da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº18, que trata de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Além disso, a consulta ainda promove transparência e observa os princípios de publicidade e impessoalidade na implementação de ações de modernização das NR e de consolidação e simplificação de normas infralegais trabalhistas.

Data limite para participação

As contribuições poderão ser enviadas de 31/07/2019 a 30/08/2019.

Forma de participação

A Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possibilita aos interessados a participação na revisão da NR 18 por meio do envio de contribuições e sugestões diretamente no documento eletrônico disponível no portal Participa.br. As contribuições devem ser realizadas unicamente pelo referido Portal (http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho) dentro do prazo indicado.

As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP) para ser aprovada e posteriormente publicada no Diário Oficial da União. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

As dúvidas em relação à participação na consulta pública poderão ser remetidas ao e-mail normatização.sit@mte.gov.br

Órgão

Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Documentos relacionados

Informações adicionais

Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Trabalho da Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pelo e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br.