Consolidação dos decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais

Descritivo

Consulta pública submetida pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia que visa a possibilitar que as entidades representativas das diversas profissões e os próprios profissionais envolvidos se manifestem quanto à necessidade de atualização, simplificação e adequação dos normativos. 

Objetivo

A consulta pública tem por objetivo viabilizar a participação de entidades representativas de profissões e os próprios profissionais envolvidos participem do processo de consolidação e de atualização dos decretos que regulamentam o exercício de profissões e Conselhos profissionais. Além disso, a consulta ainda promove transparência e observa os princípios de publicidade e impessoalidade na implementação de ações de consolidação e simplificação de normas infralegais trabalhistas em curso na Secretaria de Trabalho.

Data limite para participação

As contribuições poderão ser enviadas de 31/07/2019 a 30/08/2019.

Forma de participação

A Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possibilita a participação de entidades representativas de profissões e cidadãos no processo de consolidação e atualização dos Decretos que regulamentam as profissões e os conselhos profissionais por meio do envio de contribuições e sugestões diretamente na proposta de Decreto disponível no portal Participa.br.

As contribuições recebidas serão consolidadas e analisadas pela Secretaria de Trabalho e a nova proposta de Decreto será posteriormente publicada no Diário Oficial da União. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

As dúvidas em relação à participação na consulta pública poderão ser remetidas ao e-mail assessoriastrab@mte.gov.br.

Órgão

Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Documentos relacionados

• Aviso de consulta pública publicado na Edição 146, Seção 3, página 39 do Diário Oficial da União em de 31 de julho de 2019
• Ambiente eletrônico para envio de contribuições
  
  

Informações adicionais

Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pelo e-mail assessoriastrab@mte.gov.br.