Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023 - Central de Compras

OBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica com a Central de Compras, da Secretaria Especial de Gestão Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia, para operacionalização de Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, com remuneração igual ou superior a dos depósitos em poupança, conforme legislação vigente no período, aberta em nome da empresa contratada para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, destinada unicamente ao provisionamento de valores das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras previstas nos termos da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.