OBJETO:Recebimento em doação, sem ônus ou encargos, de até 2 (duas) MÁQUINAS NOVAS OU USADAS, COMPLETAS, EM PLENA CONDIÇÕES DE USO, DESTINADAS À DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE CIGARROS, OBJETO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO, para a SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, EM SÃO PAULO, conforme condições e exigências estabelecidas no ANEXO Ido Edital.