PGFN: Transação regulariza R$ 263 bilhões no âmbito da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a transação na dívida ativa, autorizada pela Lei nº 13.988/2020, permitiu a regularização de R$ 263 bilhões em quase três milhões de inscrições, totalizando 1,1 milhão de acordos celebrados desde o início das transações, com a edição da Medida Provisória nº 899/2019. O destaque desse levantamento foi para as modalidades de transação que visam regularizar débitos do Simples Nacional, que contempla descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado para superação da dificuldade econômica das micro e pequenas empresas. O Programa de Retomada Fiscal é uma resposta da PGFN à crise provocada pelo novo coronavírus e está aberto desde quando foi editada a Portaria PGFN nº 21.562, em 30 de setembro de 2020.
Fontes: