PGFN facilita regularização de dívidas do Simples Nacional
Medida permite aos empresários optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor
Publicado em
11/01/2022 11h01
Atualizado em
31/10/2022 15h10
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor, de modo a ganharem vigor financeiro neste momento de recuperação dos impactos provocados pela pandemia da Covid-19. Há todo um pacote de condições especiais de pagamento para ajudar o empreendedor a retomar a situação de regularidade fiscal. O restante da dívida pode ser parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargos legais.
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