Receita define regras para financiamentos do Pronampe 2021
A Receita Federal estabeleceu as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas neste ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A regulamentação consta da Portaria RFB nº 52/2021. Com isso, a Receita pode dar início ao processo de envio de comunicados a cerca de 5,3 milhões de estabelecimentos que têm direito ao crédito. O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O programa é regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME).
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