Aberta adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917/2021. A negociação deve ser feita por meio do portal Regularize até 26 de novembro de 2021. O mecanismo está disponível somente para as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Por isso, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 7.163/2021,listando os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) definidos como setor de eventos. Poderão ser negociados débitos inscritos em dívida ativa da União até 5 de novembro de 2021. Essa negociação não abrange dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em breve, haverá uma modalidade de negociação voltada para esses débitos.
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