TCU aprova continuidade do processo de desestatização da CeasaMinas
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a continuidade do processo de desestatização da Companhia de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas). A aprovação da Corte de Contas fortalece a segurança jurídica e a transparência do processo, além de permitir o avanço para as fases de publicação do edital e realização do leilão. Os ministros acolheram a opinião favorável da unidade técnica do Tribunal, com recomendações de ajustes que visam maximizar os resultados da desestatização. O próximo passo é o encaminhamento da proposta de atualização da modelagem ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para aprovação e posterior publicação do edital de privatização. O projeto beneficiará as populações da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial de Contagem, além dos municípios de Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Caratinga, Barbacena e Uberaba, além das cidades de Maria da Fé e Patrocínio. A desestatização da companhia foi dividida em três lotes. O vencedor do leilão assumirá os negócios de entrepostagem e assinará o contrato de concessão de uso com o governo do estado de Minas Gerais para operar os Mercados Livres do Produtor durante 25 anos.
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