Sistema Compras.gov.br ganha novas funcionalidades
Para marcar um ano de vigência da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) – que entrou em vigor em 1º de abril de 2021 – o Ministério da Economia anuncia novas funcionalidades do Compras.gov.br, o sistema de compras públicas do governo federal. Com o aprimoramento, o Compras.gov.br permite a contratação direta por inexigibilidade, além de dispensa de licitação, opção disponível desde agosto de 2021 no âmbito da nova lei. Mais de 50% dos processos de compras homologados em 2021 ocorreram na modalidade de contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A alteração no sistema proporciona mais transparência, com informações específicas e claras quanto aos objetos contratados e prazos a serem seguidos.
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm