Senado aprova Projeto de Lei Complementar que busca a redução do valor dos combustíveis
Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, texto proposto pelo governo federal para baratear o custo dos combustíveis, limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17% e enquadrando combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. A proposta também prevê compensações financeiras aos estados pela possível perda de arrecadação, mas é limitado os entes federados que não possuem débitos com a União. Até o momento, o poder Executivo reservou mais de R$ 46 bilhões para fazer os abatimentos. Com o texto da PEC nº 16, o governo oferta R$ 29,6 bilhões para os entes federados, sob condição de zerar o ICMS do diesel, do Gás Natural Veicular (GNV) e do gás de cozinha. Já a PEC nº 15 propõe reposições financeiras para quem reduzir o imposto no etanol para, pelo menos, 12%. Nesse texto, não há imposição aos estados para redução de alíquota, mas os governos contam com a opção de zerar as tarifas em troca do ressarcimento. O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados.
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