Regulamentado critério de julgamento por menor preço ou maior desconto em licitações eletrônicas
Publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 73, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma, que regulamenta o artigo 33 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), entra em vigor no dia 1º de novembro. Para esclarecer dúvidas sobre o novo normativo, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) realiza webinários sobre o novo normativo e sobre a nova ferramenta do sistema Compras.gov.br – Pregão Eletrônico pela Lei nº 14.133/21. De caráter regulamentar-procedimental, a norma está de acordo com o atual contexto de transformação digital das compras públicas e tem o objetivo de estabelecer as diretrizes para a efetivação dos ritos de forma eletrônica, alcançando, ainda, as modalidades pregão, concorrência e a fase competitiva da modalidade diálogo competitivo. A IN estabelece as fases sucessivas de realização dos procedimentos e prevê a realização a distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal – o Compras.gov.br. Economicidade, transparência, melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, além da racionalização e padronização processual estão entre os impactos da publicação da nova norma.
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