Receita regulamenta o Parcelamento Excepcional dos Municípios
Medida possibilitará que municípios liquidem seus débitos em até 240 prestações, com redução de 40% das multas e 80% dos juros
Publicado em
18/03/2022 10h25
Atualizado em
20/04/2022 13h59
A Receita Federal publica a Instrução Normativa RFB nº 2071, que regulamenta o Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM). Trata-se de um instrumento que possibilita aos municípios – incluindo as suas autarquias e fundações públicas – negociar em condições especiais as dívidas de contribuições com o Regime Geral de Previdência Social que tenham vencido até 31 de outubro de 2021. Por meio do PEM, o município poderá liquidar seus débitos em até 240 prestações, com redução de 40% das multas e 80% dos juros, sendo o limite mínimo estabelecido para cada prestação de R$ 500.
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