Receita institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal – Rota Brasil
Publicada a Portaria RFB nº 165, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal – Rota Brasil. A iniciativa tem por finalidade a criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos, por meio da utilização de selos digitais e da integração com o sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O Rota Brasil visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração dos tributos, além da identificação da origem de produtos e seu acompanhamento, tanto pela fiscalização como pelas empresas do setor econômico. A adesão será obrigatória para alguns artigos específicos, como bebidas e cigarros, sendo voluntária para empresas de outros setores interessados no monitoramento, de forma a garantir a autenticidade de seus produtos e combater a pirataria e as falsificações.
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