Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda, segundo informação da Receita Federal. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada em 23 de agosto último, na ADI nº 5.422. O cidadão que, nos cinco últimos anos, apresentou declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar o documento e fazer o acerto. A declaração retificadora, referente ao ano de exercício do recolhimento ou retenção indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas. O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente. As condições para a inclusão são ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e o dependente não ser titular da própria declaração. De acordo com a Receita Federal, ainda que estão sendo analisadas alternativas para agilizar a revisão dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia.
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