Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram na segunda-feira (2/5) mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, que discutam sobre o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, período de aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, conforme o disposto no art. 65 da Lei nº 12.973, de 2014; ou a adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Fontes:
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/receita-federal-e-pgfn-publicam-edital-de-transacao-tributaria