Receita e PGFN lançam medida que possibilita negociar dívidas com redução de ágio
Adesão deve ser realizada até 29 de julho, via processo digital no Portal e-CAC
Publicado em
03/05/2022 16h08
Atualizado em
28/06/2022 14h04
Publicado edital – elaborado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – que oferece aos contribuintes a possibilidade de negociação de débitos mediante transação tributária, envolvendo amortização de ágio na aquisição de participações societárias. O valor do contencioso é de R$ 150 bilhões. A adesão deve ser realizada até 29 de julho, via processo digital no Portal e-CAC, disponível no site da Receita. São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte. Em qualquer das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
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