Projeto de Lei autoriza União a ceder integralmente excedente de óleo e gás nos contratos de partilha
O governo federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que autoriza a União a ceder, de forma integral e definitiva, o direito à sua parcela do excedente em óleo e gás proveniente de contratos de partilha de produção e acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas, comercializados pela PPSA (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A). A empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por objeto principal a gestão dos contratos de partilha de produção e dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. A companhia tem por finalidade maximizar o resultado econômico desses contratos, observando as melhores práticas da indústria do petróleo.
Já o regime de partilha é caracterizado pela participação compulsória da União, representada pela PPSA, no consórcio vencedor da licitação do bloco a ser explorado e pelo direito da União à parte do óleo e gás natural obtidos com a respectiva produção. Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos e as decisões empresariais passariam a ser tomadas por entes totalmente privados. A medida possibilitaria, ainda, a redução da presença do Estado na economia, por meio da transferência onerosa de ativos da União ao setor privado, e a diminuição da participação federal em energia suja, com recursos que poderão contribuir para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável.
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