Portaria regulamenta novo decreto antissubsídios
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publica a Portaria Secex nº 172/2022, que moderniza o arcabouço normativo brasileiro de investigações sobre subsídios e medidas compensatórias. A ação dá sequência à promulgação do Decreto nº 10.839/2021, que regulamenta, no plano doméstico, as disposições do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com entrada em vigor em 16 de fevereiro de 2022. A nova portaria antissubsídios é fruto de extensa pesquisa, benchmarking internacional e discussões internas na Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secex, e consolida em um único instrumento toda a normativa sobre o tema, de modo a diminuir os custos de transação aos administrados.
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