Novo procedimento de consulta pública agiliza regulamentação da Lei de Licitações
ME já identificou mais de 60 pontos que precisam ser atualizados ou revisados
Publicado em
07/01/2022 11h15
Atualizado em
31/10/2022 15h05
O governo federal simplifica os procedimentos necessários para as consultas públicas relacionadas à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) com a publicação do Decreto nº 10.929/2022. A proposta é agilizar a regulamentação da lei para tornar o texto operacional. Conforme assegura o novo decreto, o Ministério da Economia (ME) poderá realizar, diretamente, consulta pública envolvendo minutas de regulamentos da nova Lei de Licitações. O ME já identificou mais de 60 pontos que precisam ser atualizados ou revisados.
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