Novas regras aprimoram o planejamento de licitações públicas
Intuito é tornar a legislação operacional o mais rápido possível
Publicado em
26/01/2022 10h20
Atualizado em
31/10/2022 15h06
O governo federal publicou novas regras para a produção dos Planos de Contratações Anuais (PCA). A partir de agora, os órgãos e entidades do poder Executivo federal têm prazo até a primeira quinzena de maio para a elaboração desse documento, que deve conter as contratações previstas para o ano seguinte. As regras são estabelecidas pelo Decreto nº 10.947, publicado no Diário Oficial da União, regulamentando o assunto no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). O intuito é tornar a legislação operacional o mais rápido possível.
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