Município de São Paulo adere ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
O município de São Paulo assinou acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) para formalizar a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). Com o acordo, a capital paulista terá acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária. Além de São Paulo, que representa um terço das NFS-e do Brasil, os municípios de Santos e Campinas também formalizaram a adesão. O padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica foi instituído em junho deste ano e a ferramenta atende às características específicas das mais de cinco mil legislações municipais do Brasil. O instrumento auxilia a administração tributária dos pequenos municípios, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada. As funcionalidades também se adaptam aos diferentes portes de empresas – do Microempreendedor Individual (MEI) ao lucro real, simplificando as obrigações acessórias. A adesão não acarretará nenhum compromisso financeiro ou de prazos para o município integrar-se ao sistema.
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