ME lança consulta pública para regulamentar atuação do agente de contratação nas licitações
O Ministério da Economia (ME) abre a segunda consulta pública com o objetivo de receber contribuições sobre o novo decreto que vai regulamentar a atuação do agente de contratação nas licitações públicas. A medida terá validade para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o normativo em discussão, o agente de contratação será designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Entre as funções estarão a tomada de decisões em prol da boa condução do processo; o acompanhamento dos trâmites da licitação, promovendo diligências para o cumprimento do calendário de contratação do órgão; e a condução da sessão pública, verificando a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital e indicação do vencedor do certame.
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