ME apresentará análise da gestão de riscos da operacionalização da Nova Lei de Licitações
A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) realiza webinar para apresentar a análise da gestão de riscos da operacionalização da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que entra em vigor em 1º de abril de 2023. A atividade tem por objetivo elaborar estratégias para o tratamento dos riscos já levantados pelos órgãos da Administração Pública federal, privilegiando uma gestão proativa antes da adoção da nova lei geral. Os dados foram levantados com a contribuição de mais de 100 órgãos e entidades, por meio de uma ferramenta apresentada pela Secretaria de Gestão no início de setembro. As contribuições podem ser consultadas no Plano de Gestão de Riscos da Operacionalização da Nova Lei de Licitações (PGRONLL), que traz um retrato acerca dos riscos segmentados em cinco dimensões: regulamentação, sistemas, pessoas, estrutura e processos. A Nova Lei de Licitações e Contratos entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e é resultado de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional. Em 194 artigos, a Lei traz inovações, como a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que integra todos os sistemas ou portais públicos ou privados de compras e permite que os processos de contratações públicas tenham um canal oficial para a divulgação centralizada e obrigatória. Além disso, a nova lei institui também o Sistema Eletrônico de Dispensa de Licitação, solução integrante do Compras.gov.br para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
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