Gestão de riscos na execução dos contratos terceirizados é aperfeiçoada
O Ministério da Economia (ME) publicou edital de credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de Conta-Depósito Vinculada para os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa conta visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, como serviços de copa, secretariado e segurança, por exemplo. É instrumento de proteção e gestão de riscos na execução dos contratos, pois assegura os recursos necessários ao cumprimento de obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplência da empresa contratada. A obrigatoriedade da abertura desta conta está na Instrução Normativa Seges/MP nº 5/2017.
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