Divulgado guia sobre avaliação de resultado regulatório
Publicação é mais um esforço do governo federal no processo de melhoria da qualidade regulatória no país
Publicado em
21/02/2022 15h05
Atualizado em
31/10/2022 15h07
O Ministério da Economia lança o Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório (Guia de ARR). A publicação é mais um esforço do governo federal no processo de melhoria da qualidade regulatória no país. A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é uma ferramenta reconhecida internacionalmente como boa prática regulatória e se refere, nos termos do Decreto nº 10.411/2020, à verificação dos efeitos decorrentes da edição de atos normativos, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade em decorrência de sua implementação.
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