Decreto cria RG com número único para todo o país
Validade é nacional e os institutos de identificação têm até 6 de março de 2023 para se adequarem à mudança
Publicado em
23/02/2022 15h35
Atualizado em
31/10/2022 15h07
Assinado decreto que institui um número único de RG para todo o país: o número do Cadastro Pessoa Física (CPF). A validade é nacional e os institutos de identificação têm até 6 de março de 2023 para se adequarem à mudança. O Decreto nº 10.977/2022 foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministro da Economia, Paulo Guedes; da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos. A emissão gratuita das Carteiras de Identidade permanecerá sob responsabilidade das Secretarias de Segurança Pública de cada Unidade Federativa (UF) que, ao receber o pedido do cidadão, validará a identificação pela plataforma do governo federal – o GOV.BR.
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