Conselho do PPI indica mais dois projetos para o programa de desestatização
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) decidiu, durante sua 23ª reunião ordinária, recomendar ao presidente da República a qualificação no PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização de dois novos projetos: a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a Companhia Docas do Pará (CDP). Caso a recomendação seja integralmente acatada, a carteira do PPI passará a contar, no total, com 209 projetos. O CPPI também deliberou pela aprovação de condições adicionais à privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (CBTU/MG), decorrentes das recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas da União para o prosseguimento do processo. Também foi referendada resolução que aprova, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Autoridade Portuária de Santos S.A. – SPA. Foram ainda aprovadas duas resoluções contendo diretrizes para apoio aos entes subnacionais para projetos de Iluminação Pública e Resíduos Sólidos Urbanos, com objetivo de ampliar e fortalecer a carteira de projetos nos dois setores.
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