Câmara dos Deputados aprova MP que moderniza os serviços de cartório
A Câmara dos Deputados aprova a Medida Provisória nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos, entre eles os de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. A iniciativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, com apoio da Presidência da República e do Ministério da Justiça, aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios. A MP possibilitará a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), por meio do qual os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente. Permitirá ainda que usuários de cartórios sejam atendidos pela internet e disponham de acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis. Documentos e títulos também poderão ser enviados em formato eletrônico para registro por um ponto de acesso único na internet. Da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos via on-line.
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