Câmara aprova teto para incidência do ICMS sobre combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que fixa em 17% ou 18% o limite máximo para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O projeto teve origem na Câmara, passou pelo Senado – onde foi aprovado em sessão extraordinária –, voltou à Câmara e, após a votação dos destaques, seguiu para sanção presidencial. O texto proposto pelo governo federal também prevê compensações financeiras aos estados pela possível perda de arrecadação. Até o momento, o poder Executivo reservou mais de R$ 46 bilhões para fazer os abatimentos. Pelo texto aprovado, a compensação aos estados será feita com a dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e alcançará as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com o ano anterior. No caso dos estados que tenham dívidas refinanciadas pelo Regime de Recuperação Fiscal, eventuais perdas com a arrecadação do ICMS em relação à 2021 serão compensadas integralmente pela União.
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