Aprovado convite ao Brasil para adesão a importantes instrumentos legais da OCDE
O Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou convite ao Brasil para adesão ao Código de Liberalização de Movimentos de Capital e ao Código de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis – instrumentos legais de grande importância para a entidade. Todos os membros da OCDE são aderentes e, desde 2012, está aberta a possibilidade de adesão por parte de não membros. O Brasil será o primeiro país não membro a aderir. O processo de adesão aos códigos teve início no ano de 2017, em um esforço conjunto do Banco Central, do Ministério da Economia (então Ministério da Fazenda) e do Ministério das Relações Exteriores, entre outros órgãos do governo, envolvendo diversas equipes técnicas e ajudando a nortear a inovação de muitas políticas públicas recentes.
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