Análises combatem efeitos anticoncorrenciais e abusos regulatórios
As regras de utilização de parte dos recursos obtidos pelo Adicional de Frete de Renovação de Marinha Mercante (AFRMM) beneficiam determinadas empresas e criam barreiras à entrada de novas firmas, aponta a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). A conclusão consta de parecer elaborado no âmbito do Programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc). A análise mostra que há um contexto que arrefece a concorrência, sem benefícios para o consumidor. Outro parecer apresentou as conclusões da análise acerca da regra do Circuito Fechado no transporte rodoviário interestadual de passageiros por fretamento, identificando que a norma cria custos de transação e operação, o que acaba refletindo no preço das passagens ofertadas aos consumidores. Um outro identifica abuso regulatório na cobrança do Serviço de Segregação e Entrega em terminais portuários. Os pareceres trazem recomendações para eliminar as distorções.
Fontes: