Procedimentos para a regularização fundiária urbana em áreas de domínio da União
A Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.465/2017, estabeleceu as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana em áreas da União. O documento trata tanto de regularização fundiária para fins sociais, ou seja, destinada a pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, quanto para aquelas de interesse específico, com renda superior.
Nesse sentido, detalha os procedimentos para a cessão gratuita de áreas da União para fins de regularização fundiária em benefício de famílias carentes e para venda direta. Em outubro de 2020, a União e o Governo do Distrito Federal assinaram protocolo de intenções para regularização fundiária de Vicente Pires, no DF, em 2020, a maior realizada pelo Governo, com impacto para cerca de 234 mil pessoas
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