Pagamento de tributos federais por Instituições de Pagamento (Fintechs)
Instituições financeiras 100% digitais, as fintechs, foram autorizadas a receber Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) para o pagamento de impostos a partir de janeiro deste ano. A decisão consta da Portaria nº 13 do Ministério da Economia, de 13/01/2020, dispôs sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais. A medida estimula a concorrência no setor bancário, estimulando a redução de tarifas.
A portaria alterou uma regra pela qual somente instituições financeiras (bancos tradicionais com redes físicas de atendimento) podiam prestar serviços de arrecadação de tributos federais por meio do pagamento de documentos de arrecadação de receitas federais (DARFs) pelos contribuintes. Agora, instituições 100% digitais também poderão receber DARFs. Assim, um cliente de uma fintech poderá pagar seus DARFs por meio de sua conta na própria fintech.
Benefícios para a sociedade: As fintechs poderão oferecer um serviço a mais aos seus clientes, elevando a concorrência com os bancos tradicionais e beneficiando os clientes bancários e a sociedade em geral. Além disso, a Receita Federal, que hoje paga tarifas aos bancos tradicionais pelo uso das redes físicas de atendimento para o pagamento dos DARFs de forma presencial, não pagará tarifas às instituições 100% digitais que quiserem oferecer o serviço de arrecadação. Resumindo, a medida elimina uma barreira concorrencial relevante às fintechs, anteriormente impedidas de prestar este serviço a seus clientes, que precisavam ser também correntistas de instituições financeiras tradicionais para efetuar o recolhimento de DARFs.
A medida é fruto da colaboração entre a Receita Federal e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Seae/Sepec), que realiza o trabalho de advocacia da concorrência junto aos órgãos públicos.
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