Nova Lei de Falências é aprovada pelo Congresso Nacional
O projeto que moderniza a Lei de Falências e de Recuperação Judicial foi aprovado no dia 25 de novembro pelo Senado Federal. Com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 24 de dezembro, da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020), as mudanças vão permitir ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, executar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.
Publicado em
24/12/2020 17h07
Atualizado em
31/10/2022 15h08
O projeto que moderniza a Lei de Falências e de Recuperação Judicial foi aprovado no dia 25 de novembro pelo Senado Federal. Com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 24 de dezembro, da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020), as mudanças vão permitir ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, executar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.
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