Facilitação de negócios
Agenda de facilitação de negócios e desburocratização avança e ganha reforços a cada dia. Foram eliminadas exigências que se tornaram desnecessárias de licenças de importação automáticas e não automáticas para diversos produtos. Essas licenças geravam uma burocracia adicional desnecessária ao operador de comércio exterior, além de instituir uma incerteza no processo de importação. Em 2019, essas licenças representaram 52% de todo o estoque de licenças emitidas pela Secex e aproveitadas em operações efetivas durante o período, atingindo um volume de importações ao redor de US$ 10 bilhões.
Após uma revisão minuciosa das licenças e da motivação para sua implementação, foi tomada a decisão de retirada, implementada ao longo de 2020. Além do aumento da previsibilidade e desburocratização, a medida também possibilita uma economia de mais de R$ 50 milhões por ano em taxas que deixarão de ser pagas pelos importadores para a emissão dessas licenças.
Desde o começo de setembro de 2020, a abertura e o funcionamento de pequenos negócios foram simplificados com a publicação da Resolução CGSIM n.º 59. A nova regra, que é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. No começo de setembro, a Resolução CGSIM n.º 61 pôs em vigor novas normas que tornam mais simples as regras para abertura de empresas no Brasil.
No final de outubro, foi reduzida a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para videogames, para estimular o setor. Com a edição da Medida Provisória do contribuinte legal (MP nº 899, convertida da Lei nº 13.988/2020) 305.710 débitos foram objeto de negociação, beneficiando cerca de 100.000 contribuintes, totalizando R$ 33,6 bilhões de créditos transacionados. Espera-se que sejam alcançados R$ 50 bilhões em débitos negociados até o final do ano de 2020.
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