Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019 (PEC do Pacto Federativo)
Formulada pela equipe econômica em conjunto com o Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, poderá destinar cerca de R$ 400 bilhões da parte da União para estados e municípios nos próximos 15 anos, com recursos referentes a royalties e participações especiais do petróleo. O objetivo é oferecer mais autonomia aos municípios e também cobrar maior responsabilidade dos gestores. A PEC do Pacto Federativo apresenta um novo modelo fiscal da Federação brasileira, que tem por objetivo conferir mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos e em suas alocações. A PEC prevê a realocação de recursos em áreas específicas, tais como saneamento, saúde, educação, segurança e demais demandas, para melhoria da governança da gestão fiscal da União, dos estados e dos municípios.
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