Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019 (PEC Emergencial)
A Proposta de Emenda Constitucional n° 186/2019, conhecida como PEC emergencial contém medidas emergenciais permanentes — que visam dar condições para estados e municípios ajustarem as contas públicas — e temporárias, que criam condições especiais por dois anos para que os entes federativos possam recuperar a saúde financeira.
A PEC Emergencial prevê acionar mecanismos automáticos de ajustes válidos por um período de dois anos, também chamados de ‘gatilhos’, para a situação em que as operações de crédito da União superarem as despesas de capital. Para estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.
A estimativa do governo federal é de que a economia proporcionada pela PEC Emergencial para a União seja de R$ 50 bilhões no acumulado de 10 anos. No primeiro ano, a previsão é de que a economia será de aproximadamente R$ 12 bilhões. Um quarto destes recursos serão utilizados para promover investimentos em infraestrutura com o propósito de recuperar estes aportes que, devido à crise fiscal, tiveram reduções expressivas nos últimos anos.
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