Novo FGTS - Lei Nº 13.932/2019
Anunciado pelo Governo Federal em julho de 2019, o Novo FGTS busca facilitar o acesso dos trabalhadores ao saldo na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As novas medidas estão presentes na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019. Há vários pontos de destaque. O principal é a liberação do saque imediato de até R$ 500,00 por conta ativa ou inativa. Para as contas que no ano passado tinham saldo até R$ 998,00 ficou permitido o saque total dos recursos disponíveis. Essa medida zera aproximadamente 85% dos saldos das contas atuais.
Balanço da ação – Até 16 de dezembro, foram pagos mais de R$ 22 bilhões do Saque Imediato do FGTS para cerca de 51 milhões de trabalhadores. Assim, a CAIXA atendeu cerca de 54% dos 96 milhões de trabalhadores contemplados e já liberou aproximadamente 57% dos R$ 40 bilhões inicialmente previstos.
Entre outros benefícios, também ficou estabelecido o Saque Aniversário, permitindo ao trabalhador receber anualmente, no mês de seu aniversário, uma parcela de seus recursos no FGTS. A medida também cria um mercado de recebíveis do Saque Aniversário como garantia para obtenção de crédito, com potencial para atingir R$ 100 bilhões em quatro anos.
Fonte:
- https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/400-dias/noticias-400-dias/governo-federal-investe-em-aumento-de-produtividade-emprego-e-equilibrio-fiscal
- https://caixanoticias.caixa.gov.br/noticia/20351/saque-imediato-do-fgts-para-nascidos-em-novembro-e-dezembro-comeca-nesta-quarta-18