Nova Previdência
A Reforma da Previdência (PEC 06/2019), aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em 23 de outubro de 2019 e promulgada em 12 de novembro de 2019, é essencial para permitir que o Brasil volte a ter equilíbrio fiscal e retome fôlego para investir em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Também vai garantir o pagamento atual e futuro das aposentadorias, pensões e benefícios.
A proposta tem impacto sobre os atuais 31 milhões de beneficiários e reorganiza o sistema para os mais de 71 milhões de segurados da previdência do INSS e dos servidores públicos federais. A economia estimada pode ultrapassar RS 800 bilhões nos próximos dez anos, dinheiro que poderá ser aplicado, por exemplo, em saúde, educação, infraestrutura e segurança.
A Nova Previdência contempla ainda outros projetos como a Lei 13.846/2019, de combate a fraudes no INSS; a Lei 13.876/2019, que permitirá maior agilidade no julgamento das ações e expressiva redução de custos com honorários e juros, e o PL 1646/2019, de Recuperação de créditos devidos à União. Essas ações adicionais têm potencial de economia de 270 bilhões de reais adicionais em dez anos.
Benefícios para a população: Uma Previdência mais equilibrada garantindo o pagamento dos benefícios para os aposentados e reduzindo distorções. Adicionalmente, com os recursos economizados ao eliminar benefícios, o Governo poderá aplicar mais em prol da saúde, da educação, da infraestrutura e da segurança.
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